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segunda-feira, 24 de abril de 2017

Teoria Geral do Processo Penal: Princípio da Presunção de Inocência


     Olá, amigos!

     Vamos estudar nesse resumo as questões mais importantes para concursos públicos envolvendo o princípio da inocência ou não-culpabilidade, incluindo a mudança na jurisprudência do STF em relação à execução provisória da pena.


quinta-feira, 23 de março de 2017

Resumos: Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide (de acordo com o CPC/2015)




     Olá, amigos!

     Continuando o estudo das intervenções de terceiros, passemos à Denunciação da Lide, cujo regime jurídico sofreu várias alterações após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015.



segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Resumos para Concursos: Direito das Obrigações: FONTES DA OBRIGAÇÃO


     FONTES DAS OBRIGAÇÕES

     A doutrina a respeito não é uniforme a respeito deste tema, o qual não é muito abordado em provas objetivas, embora, caso venha a ser cobrado, possa fazer a diferença na pontuação final. 

Assim, apenas para que o tópico não passe em branco, segue o esquema do entendimento prevalecente na atualidade:

a)     Fonte Primária ou Imediata da obrigação: Lei.

b)     Fontes Secundárias ou Mediatas da obrigação: negócio jurídico, ato ilícito e declarações unilaterais de vontade (promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa).


      QUESTÃO DE CONCURSO

(Analista Legislativo - Câmara dos Deputados - CESPE - 2014)

"A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei - fonte imediata - e a vontade humana - fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral."

Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações).

No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue o item a seguir:

São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.




Gabarito: Certo.


     Até mais!